Termos de uso

O presente instrumento regula o acesso, às características, condições e os limites da responsabilidade pelos serviços prestados pelo Portal C3, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº56.979.457/0001-44 e estabelecido

comercialmente na Avenida Brg. Faria Lima, 1572, 1022 - Edifício Barão de Rothschild - Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP 01451-917. O Portal C3 é um espaço de classificados online, que procura aproximar pessoas interessadas na

compra, venda ou locação de imóveis, podendo ainda o usuário encontrar e desfrutar na plataforma de serviços correlatos publicados por parceiros comerciais.

Aceitação Dos Termos

O acesso à plataforma, ou mesmo a contratação dos seus serviços, pressupõe a expressa concordância com o presente TERMOS DE USO e, ainda, com a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigentes.

As funcionalidades dos serviços ora previstos, a implementação de novas tecnologias, a legislação vigente e, consequentemente, as sessões de TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, estão em constantes aperfeiçoamentos e mudanças, cabendo a você verificar as condições no momento do acesso ao Portal.

Caso o anunciante ou usuário não concorde com quaisquer das condições, recomendamos fortemente que não faça uso dessa plataforma, eis que, reforçamos, seu acesso repercute na concordância de todas as características, condições e limites de responsabilidades.

Legislação Aplicável

O Portal C3 segue rigorosamente toda a legislação aplicável à proteção de dados em ambiente virtual, em especial, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que assegura a ampla liberdade de conteúdo, expressão e transações, mas, sempre sob as responsabilidades exclusivas de usuários, anunciantes e prestadores de serviços; bem como, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) que padroniza as diretrizes para proteção de dados pessoais obtidos por meio físico e digital, facultando ao cidadão intervir no processamento dos seus dados, inclusive, revisando-os a qualquer tempo.

Os serviços ora previstos no Portal, estão alicerçados pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, de comunicação, de concorrência, propriedade privada, direitos do consumidor, ordem econômica e de iniciativa, previstos no inciso IX do artigo 5º, e inciso II, IV e IV do art. 170 da Constituição Federal.

Responsabilidades

O escopo dos serviços do Portal C3 se restringe à cessão de espaço para publicidade, ao endereço eletrônico www.c3imob.com.br, para que vendedores e anunciantes promovam, de maneira autônoma, a inserção de informações sobre suas imobiliárias e anúncios com descrições de imóveis, os quais serão listados por diversas categorias, possibilitando que potenciais interessados acessem as ofertas no Portal.

Dessa forma, o Portal C3 não participa da inserção, edição, administração e tampouco como prestador de serviços de consultoria, intermediação comercial ou agenciamento dos anúncios. Por igual, as transações acontecem de forma absolutamente autônoma e particular entre anunciantes, usuários e prestadores de serviços, sem envolvimento direto do Portal C3.

O Portal C3 não se responsabiliza pelo cumprimento das ofertas de produtos ou serviços, de obrigações civis e tributárias, danos causados, por quaisquer atos ilícitos, ou sobre quaisquer das operações, expressões, palavras ou opiniões, que se originem dos anúncios vinculados no Portal.

Condições De Acesso E Utilização Da Plataforma

Para o acesso do Portal não será exigido prévio cadastramento do usuário. Porém, para o uso de todas as funcionalidades do Portal, será necessário registro, mediante login e senha, cujos dados são inseridos pelo próprio usuário, devendo, entretanto, serem consignadas com a mais plena exatidão, sempre completos e atualizados, e sob sua pessoal e exclusiva responsabilidade.

O acesso e os serviços oferecidos no Portal C3 somente poderão ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade. Assim, ao acessar a plataforma ou contratar os serviços do Portal C3, o usuário garante que é plenamente capaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil.

Pelo anunciante, cabe a gestão do anúncio, inserção e retificação, de informações corretas, claras e precisas e atualizadas (vídeos, fotos, textos, características legitimidade e/ou titularidade dos bens oferecidos), sob sua exclusiva responsabilidade, igualmente, mediante cadastro prévio e através de login e senha de caráter confidencial e pessoal, comprometendo-se o anunciante ou usuário a comunicar imediatamente à plataforma em caso de perda, vulneração de segurança e/ou potencial uso por terceiro não autorizado.

O anunciante se declara legítimo possuidor do conteúdo inserido no portal, tais como imagens, áudios, textos e vídeos, autorizando, e sob sua responsabilidade, as suas divulgações no Portal C3. Ressalte-se, sendo de responsabilidade do anunciante a precisão, suficiência, veracidade, legitimidade de titularidade dos bens contidos nos anúncios que veicula.

Não é permitido a inserção, transmissão, difusão qualquer tipo de material ou conteúdo que sejam contrários à lei, à moral e à ordem pública.

O interessado na contratação de publicação de anúncio em classificado de espaço virtual loteado junto ao Portal C3, cede e transfere licença de maneira gratuita, irrevogável e perpétua, para que o Portal possa, além de publicar o seu anúncio, usar, copiar, exibir o conteúdo e livremente dispor, inclusive, para fins de divulgação da pesquisa de satisfação e de seu depoimento, realizada no decorrer da vigência do anúncio.

Os anúncios poderão ser suspensos ou mesmo excluídos do portal, de maneira sumária, se constatados o mau uso, falsidade de informações, caso de flagrante ilicitude, violação de direitos de propriedade intelectual, imagem ou à honra e violação do ordenamento jurídico vigente, moral ou ordem pública ou, a critério do portal, não esteja de acordo com sua política de uso.

Objetivando garantir a melhor experiência de navegabilidade do portal aos usuários, é prerrogativa exclusiva do Portal C3 de vetar ou não a publicação de anúncios concomitantes de idêntico imóvel com a mesma quantidade de quartos, área em m², vagas na garagem e que pertençam ao mesmo empreendimento e/ou condomínio; e/ou do mesmo imóvel, com preços e condições de pagamento ligeiramente diferentes.

À navegação do Portal C3, interessando-se o usuário por qualquer bem ou serviço anunciado, entrará em contato diretamente com o anunciante. Entretanto, deverá ser cauteloso, pois será de sua responsabilidade conferir as características, qualidade, condições, procedência, titularidade e/ou legitimidade para ofertar dos produtos ou serviços disponibilizados no portal. Existindo dúvida ou em razão de ausência de conhecimentos específicos para averiguação do estado geral e legal do produto anunciado ou mesmo da suficiência do negócio no momento de fechá-lo, anunciante ou usuário deverão procurar a opinião de um profissional qualificado, conforme a ocasião, um corretor imobiliário, ou mesmo um profissional da área jurídica, para que a negociação possa seguir com maior transparência e segurança para ambos

Propriedade Intelectual

A marca, logotipos e layouts, são de propriedade exclusiva do Portal C3, sendo vedado a sua utilização, ficando permitido apenas mediante autorização expressa da Portal C3.

Resolução De Conflitos

Para dirimir quaisquer dúvidas e eventuais litígios oriundos da presente relação, elegem as partes o foro central da comarca de São Paulo-SP, com a desistência expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Suporte E Relacionamento

O Portal C3, durante a vigência do seu contrato, prestará remotamente aos clientes e usuários, por meio do e-mail relacionamento@c3imob.com.br, ou através do painel “minha conta” serviços de suporte, esclarecimentos e informações acerca do plataforma e sua utilização.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 15/08/2024